Política de Privacidade

1. Quem é o Controlador dos seus dados

O controlador — isto é, a pessoa ou entidade responsável por decidir como e por que seus dados pessoais são tratados — é o:

• Nome: 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho
• Oficial Registrador: Thiago Maciel
• CNPJ: 49.880.413/0001-05
• Endereço: Rua Equador, n.º 1870, Bairro Nova Porto Velho, Porto Velho-RO, CEP 76.820-154
• Telefone/WhatsApp: (69) 99242-3444
• E-mail: contato@1ripvh.com
• Site: www.1ripvh.com.br

Esta Serventia extrajudicial é delegatária de serviço público e está sujeita à fiscalização do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e às normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

2. Quais dados coletamos e para quê

Este site coleta dados pessoais exclusivamente por meio do formulário de contato, quando você opta voluntariamente por enviar uma mensagem. Não realizamos cadastros, logins, compras ou qualquer outra forma de coleta ativa de dados além desse canal.

2.1 Dados coletados pelo formulário de contato

As informações enviadas são usadas única e exclusivamente para responder à sua solicitação. Não utilizamos esses dados para fins de marketing, publicidade ou criação de perfis comportamentais.

2.2 Dados coletados automaticamente por serviços de terceiros

Ao navegar neste site, serviços externos integrados podem coletar automaticamente alguns dados técnicos (como endereço IP, tipo de navegador e páginas visitadas), conforme descrito na seção 5 desta Política. Não controlamos essa coleta, que é regida pelas políticas de privacidade dos respectivos provedores.

3. Base legal para o tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado por esta Serventia possui fundamento legal expresso na LGPD (art. 7.º). As bases legais aplicáveis são:

• Consentimento (art. 7.º, inciso I da LGPD): ao preencher e enviar o formulário de contato, você manifesta livremente sua concordância com o uso das informações fornecidas para a finalidade indicada. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, conforme explicado na seção 7.
• Legítimo interesse do controlador (art. 7.º, inciso IX da LGPD): tratamos os dados na medida estritamente necessária para responder às suas dúvidas e solicitações, atividade inerente ao funcionamento de uma Serventia extrajudicial que presta serviços ao público.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, inciso II da LGPD): enquanto delegatária de serviço público sujeita a normas do CNJ, podemos estar obrigados a registrar e manter determinadas comunicações por exigência regulatória, incluindo o Provimento n.º 213/2026 do CNJ.

4. Compartilhamento de dados com terceiros

Não vendemos, alugamos nem cedemos seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas situações abaixo, estritamente necessárias ao funcionamento do site:

4.1 FormSubmit.co — Processador do formulário de contato

As mensagens enviadas pelo formulário de contato são processadas pelo serviço FormSubmit.co, que atua como operador de dados em nosso nome, ou seja, processa as informações conforme as instruções desta Serventia e para nenhuma outra finalidade. O FormSubmit encaminha os dados para o endereço de e-mail institucional desta Serventia e pode armazená-los temporariamente em seus servidores, que podem estar localizados fora do Brasil (veja a seção 11 sobre transferência internacional).

Para mais informações, consulte a política de privacidade do FormSubmit em formsubmit.co/privacy.pdf.

4.2 Outros compartilhamentos

Seus dados poderão ser compartilhados com autoridades públicas, judiciais ou regulatórias, quando exigido por lei, decisão judicial ou requisição de órgão competente, incluindo o CNJ e o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

5. Cookies e tecnologias de rastreamento

Este site não utiliza cookies próprios nem ferramentas de análise de tráfego (como Google Analytics). Não há rastreamento de comportamento de navegação realizado diretamente por esta Serventia.

No entanto, o site integra serviços externos que podem instalar cookies ou coletar dados de forma independente:

Esses serviços são fornecidos por terceiros e regidos por suas próprias políticas de privacidade. Recomendamos a leitura das respectivas políticas caso queira compreender em detalhe como cada provedor trata seus dados.

A maioria dos navegadores permite que você visualize, bloqueie ou exclua cookies por meio das configurações de privacidade. Contudo, o bloqueio de alguns cookies de terceiros pode afetar a exibição de elementos do site, como o mapa.

6. Hospedagem do site

Este site está hospedado no GitHub Pages, serviço de hospedagem estática fornecido pelo GitHub, Inc., subsidiária da Microsoft Corporation. O GitHub pode registrar dados técnicos de acesso (como endereço IP e cabeçalhos HTTP) como parte de seus logs operacionais normais. Essas informações são regidas pela Declaração de Privacidade do GitHub.

7. Seus direitos como titular de dados

A LGPD garante a você, titular dos dados pessoais, os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer tempo:

• Acesso: obter confirmação sobre a existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais.
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: requerer que dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados.
• Portabilidade: solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observadas as regulamentações da ANPD.
• Eliminação: requerer a exclusão dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, salvo nas hipóteses em que a lei autoriza ou exige a sua manutenção.
• Informação: ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais esta Serventia compartilhou seus dados.
• Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento, sem que isso comprometa o tratamento realizado anteriormente.
• Oposição: opor-se ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, se houver descumprimento da LGPD.
• Revisão de decisões automatizadas: solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados, se aplicável.

Ressaltamos que os dados informados neste site (formulário de contato) limitam-se às mensagens enviadas voluntariamente. Esta Serventia não trata dados pessoais decorrentes de atos registrais por meio deste site — esses dados estão submetidos a regimes específicos da legislação de registros públicos.

8. Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer dos direitos listados na seção anterior, entre em contato conosco pelos canais abaixo. Sua solicitação será respondida no prazo legal, sem custo para você:

• E-mail: contato@1ripvh.com
• WhatsApp: (69) 99242-3444
• Atendimento presencial: Rua Equador, n.º 1870, Bairro Nova Porto Velho, Porto Velho-RO, CEP 76.820-154 — de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h

Para agilizar o atendimento, informe seu nome completo, o canal pelo qual enviou seus dados (ex.: formulário de contato) e descreva a solicitação com o máximo de detalhes possível. Podemos solicitar confirmação de identidade antes de atender ao pedido, para proteção do próprio titular.

9. Encarregado de Dados (DPO)

Em cumprimento ao art. 41 da LGPD e ao item 4.8 do Anexo III do Provimento n.º 213/2026 do CNJ, esta Serventia manterá um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer).

O Encarregado é o canal de comunicação entre a Serventia, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Suas atribuições incluem: orientar a equipe sobre boas práticas de proteção de dados; receber reclamações e comunicações dos titulares; e atuar como ponto de contato com a ANPD.

10. Por quanto tempo mantemos seus dados

Os dados pessoais enviados pelo formulário de contato são mantidos pelo tempo necessário ao atendimento da solicitação e, após o encerramento do atendimento, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da interação, salvo se houver obrigação legal ou regulatória que exija prazo diferente.

Esse prazo justifica-se pela necessidade de:

• Preservar o histórico de interações com o público para fins de transparência e prestação de contas;
• Atender eventuais solicitações de autoridades competentes, incluindo o CNJ e o Poder Judiciário;
• Cumprir o prazo prescricional geral do Código Civil Brasileiro (art. 205).

Após o transcurso do prazo de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não possam mais ser associados a uma pessoa identificável.

11. Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação indevida ou destruição. Entre as medidas adotadas:

• Comunicação cifrada entre o navegador e o servidor por meio de protocolo HTTPS (TLS);
• Uso de plataformas de hospedagem (GitHub Pages) com infraestrutura de segurança certificada;
• Acesso restrito ao endereço de e-mail institucional que recebe as mensagens do formulário;
• Orientação interna à equipe sobre o manuseio adequado de informações recebidas pelos canais digitais.

Apesar de todos os esforços, nenhum sistema é completamente infalível. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, notificaremos a ANPD e os titulares afetados nos prazos e formas previstos na LGPD e no Provimento n.º 213/2026 do CNJ.

12. Transferência internacional de dados

Os dados enviados pelo formulário de contato são processados pelo FormSubmit.co, cujos servidores podem estar localizados fora do território brasileiro. Isso caracteriza uma transferência internacional de dados, regida pelo Capítulo V da LGPD.

Esta Serventia adota o cuidado de utilizar somente processadores que ofereçam garantias adequadas de proteção de dados. Ao enviar sua mensagem pelo formulário, você está ciente de que seus dados poderão ser temporariamente processados fora do Brasil para fins exclusivos de entrega da mensagem ao endereço de e-mail desta Serventia.

Caso prefira comunicar-se por um canal que não envolva processamento fora do Brasil, você pode fazê-lo diretamente pelo nosso e-mail contato@1ripvh.com ou presencialmente em nossa sede.

13. Registro de operações de tratamento

Em atendimento ao art. 7.º, §1.º da LGPD e ao art. 7.º, §1.º do Provimento n.º 213/2026 do CNJ, esta Serventia mantém registro interno das operações de tratamento de dados pessoais realizadas, com a descrição das categorias de dados tratados, das finalidades, das bases legais, dos prazos de retenção e dos terceiros com quem os dados são eventualmente compartilhados.

Esse registro constitui instrumento de transparência, responsabilização (accountability) e conformidade regulatória, podendo ser disponibilizado à ANPD ou ao CNJ mediante requisição.

14. Atualização desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legais ou melhorias nos processos desta Serventia. A data da versão vigente estará sempre indicada nesta página.

Recomendamos que você consulte esta Política regularmente. Em caso de alterações relevantes que afetem seus direitos, faremos o possível para comunicá-las de forma clara e tempestiva.

Versão atual: março de 2026.

15. Legislação aplicável e foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial:

• Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei n.º 8.935/1994 — Lei dos Serviços Notariais e de Registro;
• Provimento n.º 213/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), art. 7.º, §1.º e Anexo III, item 4.8;
• Demais normas regulatórias expedidas pela ANPD e pelo CNJ.

Eventuais conflitos decorrentes desta Política serão resolvidos perante o foro da Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia, com preferência para solução amigável prévia.

Você também pode apresentar reclamações diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo site www.gov.br/anpd.