1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho

Declaração de Débitos de Condomínio

DECLARO sob as penas da lei que responsabilizo-me pelos eventuais débitos de condomínio do imóvel objeto da matrícula nº , tendo em vista o artigo 4°, parágrafo primeiro da Lei n° 4.591 de 1964, combinado com o parágrafo segundo do artigo 2° da Lei n° 7.433 de 1985 e ainda tendo em vista o artigo n° 1.345 do Código Civil, o qual estabelece a responsabilidade do(a) comprador(a) pelo pagamento de eventuais débitos de condomínios inclusive multas e juros moratórios, vencidos ou vencendos.

Assinatura do(a) declarante

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